• 16 de novembro de 2017

Após aprovação de chancela, parte do Imposto de Renda será destinado a APAE de Tapejara

Destinação de Imposto pessoa física e jurídica pode ser feita até 30 de dezembro

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tapejara (COMDICAT) aprovou a abertura de uma chancela, para lançamento de edital, para destinação de uma porcentagem arrecadada, através de destinação de Imposto de Renda (IR) pessoa física ou jurídica, para o projeto Construindo Vidas da APAE de Tapejara, que visa a construção da nova sede da entidade.

Qualquer pessoa física pode destinar 6% e qualquer pessoa jurídica pode destinar 1% do IR devido ao Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente (FUMDICA). A gestão deste fundo é feita pelo COMDICAT, conselho composto por membros da sociedade civil, representantes de setores da esfera pública e privada de Tapejara.

Com a chancela, uma parte do que for destinado ao FUMDICA será repassada ao projeto Construindo Vidas da APAE. A porcentagem que será repassada a entidade será definida na primeira reunião ordinária do COMDICAT em 2018 que acontece em março. Mas, com a decisão do conselho pela chancela, o que for arrecadado ainda em 2017 já entrará na divisão.

Além do projeto Construindo Vidas da APAE, os recursos do FUMDICA também auxiliam outras entidades que atuam com crianças e adolescentes. Em 2017, por exemplo, as entidades Leo Clube, ACERGS, Escoteiros e a própria APAE conseguiram recursos do fundo, através de projetos e editais.

O fundo ainda pode ser utilizado pela Casa de Acolhimento que está sendo implementada em Tapejara e pela Secretaria de Assistência Social de Tapejara, conforme deliberação dos conselheiros do COMDICAT. O FUMDICA ainda tem recursos destinados a treinamento e capacitação da rede de atendimento a criança e adolescente.

A destinação do IR ao FUMDICA é prevista em lei no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90, artigo 20). A mesma deve ser feita através de depósito bancário identificado ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Tapejara.

Caso você pague Imposto de Renda, busque mais informações com o seu contador. O Núcleo de Apoio Fiscal (NAF) da FAT – Faculdade e Escola de Tapejara também pode ajudar com informações ou até mesmo com a declaração do IR. Você pode realizar um agendamento para consulta gratuita pelo (54)3344-1153.