• 22 de fevereiro de 2024

NOTA PÚBLICA – RENOVAÇÃO FUNDEB APAES / GOVERNO DO ESTADO RS

A FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, apresenta NOTA PÚBLICA conclamando a população gaúcha a se mobilizar para que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul realize a renovação dos termos de parceria que mantém com as 150 escolas especiais das APAES no Estado.
Às vésperas do início de mais um ano letivo, as APAES que desenvolvem trabalho de enorme relevância social, educacional e de apoio as Pessoas com Deficiência Intelectual, Múltipla e autistas e suas famílias em nosso Estado do RS, apresentam à toda sociedade o DESCASO que o Governo do Estado, vem apresentado nos últimos meses em relação a não renovação da parceria que gera GRATUIDADE, em atendimento escolar especializado que abrange 150 escolas das APAES.

A demora na renovação da parceria além de impactar financeiramente as entidades em razão dos atrasos de salários (janeiro e fevereiro) e da impossibilidade de pagamento retroativo conforme preceitua a lei nº. 13.019/14, coloca em risco a continuidade dos serviços educacionais ofertados, impactando deste modo, milhares de cidadãos gaúchos que possuem deficiência intelectual e/ou múltipla.

As APAES prestam serviços que deveriam ser ofertados pelo Estado do Rio Grande do Sul, mas que, diante da expressiva demanda, não consegue suprir, tendo que pactuar com entidades sem fins lucrativos a prestação de serviços que deveriam ser públicos.

Caberia aqui o questionamento ao Governo do Estado sobre o que faremos com os alunos que não possuem condições financeiras para a contratação de escolarização do Ensino Fundamental (anos iniciais) e Educação de Jovens e Adultos (EJA), com equipe multidisciplinar para atendimento educacional especializado? A esta e tantas outras indagações a FEAPAE-RS, vem buscando as respostas juntamente com a Secretaria de Educação via Gabinete e Gestão Administrativa do Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de agilizar os processos educacionais de garantia ao Direito da Pessoa com Deficiência em ter, permanecer e ser estudante neste Estado!

As respostas precisam acontecer, pois a garantia da gratuidade escolar que cada aluno com deficiência possui, tornam-se novamente palco para a discussão. Luta pela qual este aluno e sua família já enfrentam a longa data, garantir seu direito de aprendizagem gerando autonomia, atuação frente as oportunidades que todos merecem e contemplando os preceitos inseridos da Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Ao que nos parece, o Estado busca se beneficiar de sua própria torpeza, pois ao não renovar a parceria onera entidades que prestam o serviço que deveria ser por si ofertado e deixa de apresentar qualquer perspectiva a respeito do assunto.

Com isso, os alunos com deficiência intelectual e múltipla que são atendidos diariamente nas APAEs de forma GRATUITA, poderão sofrer perca desta possibilidade, pois caso não haja a renovação da parceria através da pactuação que já é realizada a anos entre instituição e Estado, não haverá condições destes cidadãos continuarem seus estudos em total violação ao que dispõe o art. 27 da Lei Brasileira de Inclusão.

O Governo do Estado através de sua Secretaria Estadual de Educação, aqui sendo representada pela Sr.ª Raquel Teixeira, ainda não procedeu com a renovação da parceria para o ano de 2024. O recurso oriundo do FUNDEB, garante as escolas a continuidade de atendimento educacional especializado na Modalidade de Educação Especial.

É através do termo de parceria que resulta ao repasse do FUNDEB que as escolas da APAE, proporcionam educação aos estudantes da rede. A demora significativa que ultrapassou o limite esperado, se torna incrédula e insustentável do ponto de vista da FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, sendo está na condição de represente, das 150 Escolas Conveniadas com o Estado do Rio Grande do Sul.

A FEAPAES-RS esteve em contínua comunicação com a Secretaria do Estado, na busca para solucionar e compreender a situação crítica instaurada. No entanto, a demora só se estende cada vez mais, sem uma justificativa que seja adequada para o cumprimento do interesse estadual para a renovação da parceria.
Importante frisar que durante a campanha eleitoral, a FEAPAES-RS recebeu o Governador, sr. Eduardo Leite, o qual, ressaltou a importância da parceria entre o Governo do Estado e as APAES, para a execução de serviços nas áreas da Assistência Social, Educação e Saúde.

Não podemos esquecer que quando lançado o programa TEAcolhe o Governo do Estado buscou a FEAPAES-RS e teve total apoio e participação, sendo que, dentre as entidades atuantes no programa, a grande maioria são APAES.

Contudo, neste momento crucial, não temos RESPOSTA e tampouco RECEPTIVIDADE do Governo Estadual que ao deixar de renovar a parceria da educação especial, coloca em risco a continuidade do trabalho das 150 escolas especiais, impactando a vida dos estudantes gaúchos com deficiência.
Na tentativa de compreender esta narrativa, a FEAPAES-RS solicita definição em resposta pública por parte do Governo Estadual – aqui representado pelo Governador Sr. Eduardo Leite, em agilizar os processos aos termos de pactuação.

Nossa Rede sempre trabalhou em parceria com o Estado e os Municípios, a fim de promover a inclusão dos alunos e atendidos das APAES, trazendo a expertise e o aprimoramento profissional que possuem.

Assim, para que possamos manter a qualidade do atendimento prestados a tantos anos, se faz necessário o restabelecimento da parceria a partir de sua renovação, bem como a autorização para o pagamento das equipes relativamente aos meses de janeiro e fevereiro.

Atenciosamente,

Aracy Maria da Silva Lêdo
Presidente FEAPAES-RS

Roberto Machado Salaberry
Procurador Jurídico

Joseane Cancino
Coord. Estadual da Educação da FEAPAES-RS